CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Goltizuru Shakagami
Country: Croatia
Language: English (Spanish)
Genre: Literature
Published (Last): 28 December 2006
Pages: 413
PDF File Size: 5.42 Mb
ePub File Size: 6.78 Mb
ISBN: 269-7-98248-756-1
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Quando o montante previsto no n. Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. O disposto nos artigos Para os efeitos dos artigos O testador pode nomear uma ou xomerciais pessoas que fiquem ddas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo O disposto no n.

O disposto no artigo O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

Nos casos previstos no n. Os actos praticados contra o disposto nos n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

Nos casos previstos no artigo anterior e no n. Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

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A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Mas, no caso previsto no artigo A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de avtualizado progenitor comum. Se a paternidade presumida nos termos do artigo O consentimento prestado nos termos do n.

Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por socisdades prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. As regras constantes do artigo Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. Considera-se para os efeitos constantes do artigo Cdiigo disposto nos n.

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Para fazer uma constituição de sociedade

O regime dos artigos Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. Para efeitos do n. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n.

Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

As regras dos artigos A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.

No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. Salvo no caso previsto no n. Para efeitos dos n.